HOJE, 5 de junho, celebramos o Dia Mundial do Meio Ambiente, marco da governança ambiental contemporânea. Mais do que uma efeméride, a data representa um ponto de inflexão na consolidação do meio ambiente como valor jurídico de dimensão global e intergeracional inaugurando uma nova racionalidade normativa que articula desenvolvimento, proteção ecológica e justiça intergeracional.
Para nós, da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB, a data deve ser compreendida como expressão simbólica do processo de constitucionalização e internacionalização do Direito Ambiental, cuja matriz assenta-se na Declaração de Estocolmo e se projeta nos instrumentos normativos posteriores, como a Declaração do Rio de 1992, convenções, Agenda 2030, acordos, etc. Nesse contexto, o Direito Ambiental emerge como um ramo jurídico estruturado por princípios que, mais do que regras, orientam a interpretação e a aplicação do ordenamento jurídico em face da complexidade ecológica.
No plano constitucional brasileiro temos a densidade normativa do art. 225 da Constituição Federal, que consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo deveres solidários ao Poder Público e à coletividade, inclusive sob a perspectiva intergeracional. Essa construção evidencia a transição para um Estado de Direito Ambiental, no qual a proteção ecológica assume caráter estruturante da ordem jurídica e limite material ao exercício do poder.
A relevância contemporânea da data se intensifica diante da crise ambiental global, marcada por fenômenos como mudanças climáticas, perda de biodiversidade e degradação dos ecossistemas, problemas que transcendem fronteiras nacionais e demandam respostas jurídicas coordenadas e cooperativas. O Dia Mundial do Meio Ambiente, nesse cenário, funciona como instrumento de mobilização normativa, científica e social, estimulando a formulação de políticas públicas, a produção acadêmica e o engajamento institucional em prol da sustentabilidade.
Assim, a celebração do 5 de junho reafirma o compromisso ético-jurídico com a preservação do meio ambiente como condição de possibilidade da vida de todas as espécies; preservando-lhes a dignidade de viver em ambiente sadio e equilibrado; convocando todas as Instituições, públicas e privadas, academia, sociedade e o cidadão à atuação responsável e transformadora. Esta comemoração funda-se, portanto, nos princípios do Direito Ambiental e é orientada pela construção de um futuro que viabilize e abrigue a vida em todas as suas formas.