A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB) manifesta profunda preocupação com a escalada de violência estatal que resultou, nesta semana, em mais uma operação policial letal no Rio de Janeiro, com mais de uma centena de mortos e graves denúncias de violações de direitos humanos. Trata-se da operação mais mortífera da história do estado, cujos desdobramentos expõem, uma vez mais, o entrelaçamento estrutural entre racismo e políticas de segurança pública baseadas no extermínio.
As declarações oficiais que celebram ou justificam a violência institucional são inaceitáveis e contrariam os princípios do Estado Democrático de Direito. Em um país marcado por profundas desigualdades raciais e territoriais, o uso desmedido da força pelo Estado não apenas fere a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos, como perpetua a exclusão e o sofrimento das populações negras e periféricas.
A APRODAB reafirma que não haverá justiça climática sem justiça racial e sem a efetiva garantia dos direitos humanos e fundamentais. Em um ano em que o Brasil sedia a COP30, e em que o mundo olha para o nosso país, é inaceitável que a violência institucional continue sendo instrumento de governo. As mesmas populações que sofrem com os impactos ambientais e climáticos — negras, indígenas, periféricas e vulnerabilizadas — são também as que mais sofrem com a política de morte do Estado.
Defender o meio ambiente e a vida exige enfrentar o racismo estrutural e garantir os direitos humanos como pilares de qualquer política pública. A justiça climática pressupõe a proteção da dignidade humana e o compromisso com a não repetição das violências históricas que moldaram a história sangrenta do país.
A APRODAB conclama as instituições públicas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a sociedade civil a exigirem investigações rigorosas, independentes e transparentes sobre os fatos, bem como a revisão urgente das estratégias de segurança pública que se afastem da letalidade e da militarização e se orientem pela proteção da vida e dos direitos humanos.
Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB
Brasília, 29 de outubro de 2025